Sede do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em Dourados. (Foto: Divulgação/MPMS)
Com objetivo de extinguir as contratações temporárias de professores de apoio na rede municipal de ensino de Dourados, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Dourados. O acordo foi homologado judicialmente nesta segunda-feira (4).
O documento estabelece que o município deverá apresentar, em até 60 dias, um cronograma para propor lei que crie 210 novas vagas efetivas para professores de apoio, totalizando 460 cargos. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público vigente, com convocação de candidatos aprovados, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Também está prevista a elaboração de um plano de ação para o fim gradual dos contratos temporários vigente, tendo em vista a número de alunos da educação especial (1.626) e os professores de apoio disponíveis, sendo 574 deles contratados temporariamente, conforme o MPMS.
O acordo prevê, ainda, que o município não poderá realizar novas contratações sem justificativa legal e a revisar, a cada dois anos, a estrutura de cargos do Executivo. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, poderá acarretar sanções legais, incluindo ação civil pública, responsabilização administrativa, entre outras.
Fonte: Primeira Página
