O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Bonito, abriu inquérito civil para apurar suposta exploração irregular de áreas rurais e corte raso em diferentes fazendas localizadas no município.
Segundo os autos, a empresa teria explorado 11,65 hectares, além de realizar corte raso em 5,93 hectares nas propriedades rurais fiscalizadas, sem autorização da autoridade ambiental competente.
Além das implicações cíveis e administrativas, a conduta investigada pode configurar crime ambiental, com previsão de sanções pela destruição de vegetação em áreas de preservação permanente ou pela exploração sem licenciamento ambiental.
O inquérito estabelece prazos para que a empresa apresente informações, documentos e eventual interesse em resolver a situação de forma consensual, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entre os documentos solicitados estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), matrícula atualizada das propriedades e eventuais programas de regularização ambiental.
O procedimento também solicita informações a órgãos públicos, como o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Polícia Militar Ambiental, para detalhar a extensão dos impactos ambientais e verificar o cumprimento de normas legais e administrativas.
Conforme os documentos oficiais, foram aplicadas multas por infrações ambientais: R$ 3,6 mil, referentes à exploração irregular, e R$ 6 mil pelo corte raso de vegetação, sem prejuízo de medidas adicionais para reparação dos danos causados.
O inquérito civil seguirá os trâmites legais para eventual celebração de TAC, ajuizamento de ação civil pública ou arquivamento do procedimento, após a análise completa das informações.
Fonte: MPMS
